Processo 0016677-30.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 37162/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600343764 NÚMERO ÚNICO: 0016677-30.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600330135 PROCEDÊNCIA........G-31 RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202600330135 EMBARGANTE - K.W.B.D.S............................. ADVOGADO - JOÃO VICTOR NASCIMENTO SANTOS - OAB: 13429/SE EMBARGADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (CP, ARTS. 147 E 150; LEI Nº 11.340/2006, ART. 24-A). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL, SOB A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO ORIGINÁRIO, REFERENTES À SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL DA VÍTIMA E A APARENTE CONFLITO DE NORMAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO RECONHECER A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA PARA O CRIME DE AMEAÇA; E (II) SABER SE O ACÓRDÃO FOI CONTRADITÓRIO AO AFASTAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR AS TESES DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO FORAM ARGUIDAS NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CRIMINAL, CONFIGURANDO PATENTE INOVAÇÃO RECURSAL, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTE OMISSÃO, POIS A REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA PRESCINDE DE RIGOR FORMAL. INEXISTE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO NO TOCANTE À CONSUNÇÃO, POR HAVER OFENSA A BENS JURÍDICOS DISTINTOS E VÍTIMAS DIFERENTES NA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES EM CONCURSO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FORMULAÇÃO DE NOVAS TESES DEFENSIVAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE. 2. A CUMULAÇÃO MATERIAL DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA AFASTA O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANDO ATINGIDOS BENS JURÍDICOS DISTINTOS E VÍTIMAS DIFERENTES . --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 619 E 620; CP, ARTS. 147 E 150; LEI Nº 11.340/2006, ART. 24-A, § 3º. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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