Processo 0016678-80.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31866/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735492 NÚMERO ÚNICO: 0016678-80.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411500438 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - MARIA JOZEILMA COSTA NASCIMENTO ADVOGADO - VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO - OAB: 6998/SE APELADO - PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO - SÉRGIO ANTÔNIO CEMIN FILHO - OAB: 46748-B-/SC APELADO - CLUBE BLUE LTDA ADVOGADO - SÉRGIO ANTÔNIO CEMIN FILHO - OAB: 46748-B-/SC EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA DO INSS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS SOB A RUBRICA PSERV , MAS AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO FUNDAMENTO DE QUE OS DESCONTOS DE PEQUENO VALOR, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, CONFIGURARIAM MERO DISSABOR COTIDIANO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS DE FORMA REITERADA PELAS APELADAS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, SEM RESPALDO EM CONTRATO VÁLIDO E COM CONDUTA PROCESSUAL CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL OU MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO DE CAUSALIDADE COM O DANO (ART. 14 DO CDC). 4. AS RÉS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO COM A CONSUMIDORA, TENDO DESISTIDO EXPRESSAMENTE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE LHES INCUMBIA, À LUZ DO TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ E DO ART. 373, II, DO CPC, O QUE, SOMADO À AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL HÍGIDO NOS AUTOS, EVIDENCIA A ILICITUDE DOS DESCONTOS E A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 5. A REITERAÇÃO DOS DESCONTOS, A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O QUAL INCIDIRAM, O VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO COMO ÚNICA FONTE DE SUSTENTO DA CONSUMIDORA E A AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA OU OPORTUNIDADE DE DEFESA PRÉVIA CONFIGURAM LESÃO À DIGNIDADE E À SEGURANÇA ECONÔMICA DA AUTORA, SUPERANDO O LIMIAR DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6. AMBAS AS RÉS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS, POR INTEGRAREM A MESMA CADEIA DE CONSUMO E AUFERIREM PROVEITO ECONÔMICO DA RELAÇÃO CONTRATUAL INVALIDADA, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 7. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA REQUERIDA, TOTALIZANDO R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), MOSTRA-SE PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E ADEQUADA ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, CONSIDERADAS A VULNERABILIDADE ECONÔMICA DA CONSUMIDORA, A REITERAÇÃO DA CONDUTA…

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