Processo 0016679-02.2023.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202310700446 NÚMERO ÚNICO: 0016679-02.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : LEGISLAR - ADMINISTRDORA DE IMOVEIS LTDA ADV. : ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763-SE ADV. : ARTHUR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 15513-SE ADV. : MÁRCIO VAGNER DE JESUS SILVA - OAB: 6842-SE ADV. : VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129-SE ADV. : IVà SOARES SANTOS - OAB: 8254-SE ADV. : MONALIZA ALVES ARAUJO SOARES - OAB: 9068-SE EXECUTADO : MARLEIDE GOES DOS SANTOS ADV. : ALCIVAN MENEZES SILVEIRA FILHO - OAB: 5637-SE EXECUTADO : OSCARLITO SOUZA DOS SANTOS ADV. : ALCIVAN MENEZES SILVEIRA FILHO - OAB: 5637-SE DECISÃO....: ASSIM, ANTES DE SE EFETIVAR A RESTRIÇÃO, CONCEDO À EXECUTADA MARLEIDE GOES DOS SANTOS O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO OU INDIQUE BENS SUFICIENTES À PENHORA, SOB PENA DE DETERMINAÇÃO, NO SILÊNCIO OU NA RECUSA, DA RESTRIÇÃO AO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO JUNTO ÀS OPERADORAS, MEDIANTE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL OU DIRETAMENTE ÀS ADMINISTRADORAS IDENTIFICADAS NOS AUTOS. OUTROSSIM, INTIME-SE A EXECUTADA, POR INTERMÉDIO DE SEU PATRONO CONSTITUÍDO, PARA, NO MESMO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, ADVERTINDO-A DE QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DETERMINAÇÃO PODERÁ CARACTERIZAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 774, V, DO CPC, SUJEITANDO-A À MULTA PREVISTA NO ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. II — DO EXECUTADO OSCARLITO SOUZA DOS SANTOS EM RELAÇÃO AO EXECUTADO OSCARLITO SOUZA DOS SANTOS, O PEDIDO DE PENHORA SOBRE VENCIMENTOS, JÁ FORMULADO EM 06/04/2026 E ORA REITERADO COM A INDICAÇÃO DAS FONTES PAGADORAS, É ACOLHIDO NOS LIMITES LEGAIS. EXPEÇAM-SE OFÍCIOS ÀS SEGUINTES ENTIDADES, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORMEM SE O EXECUTADO INTEGRA SEUS QUADROS FUNCIONAIS OU DE BENEFICIÁRIOS E, EM CASO AFIRMATIVO, PROCEDAM AO DESCONTO MENSAL DE ATÉ 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, REPASSANDO OS VALORES À CONTA JUDICIAL INDICADA NOS AUTOS, ATÉ A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO: (I) SOUZAL SOUZA REPRESENTAÇÕES LTDA, LOCALIZADA NA RUA JOÃO PESSOA, Nº 320, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CIDADE ARACAJU, SALA 821, BAIRRO CENTRO, CEP 49.019-900, ARACAJU/SE; (II) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, LOCALIZADO NA AVENIDA IVO DO PRADO, Nº 448, BAIRRO CENTRO, CEP 49.010-250, ARACAJU/SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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