Processo 0016681-48.2020.5.16.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO CORDA ATOrd 0016681-48.2020.5.16.0010 AUTOR: ROSANGELA MACEDO DE LIMA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE JENIPAPO DOS VIEIRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33f6c5c proferido nos autos. CERTIDÃO / CONCLUSÃO Autos conclusos. Aldo Henrique do Nascimento Júnior Servidor   DESPACHO Vistos, etc. Conta atualizada. Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) dirigido ao ente público executado para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 02 (dois) meses delimitado no art. 535, §3º, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário em suas contas bancárias. Não havendo pagamento espontâneo, efetue-se SEQUESTRO de numerários, via SISBAJUD, em valor suficiente para a quitação da dívida executada. Realizada a constrição, expeça-se alvará para pagamento dos honorários advocatícios, bem como alvará em favor da parte autora para levantamento das demais verbas que lhe são devidas, excetuando-se o FGTS, e alvará para recolhimento de eventuais valores devidos à União. No tocante ao FGTS, expeçam-se os ofícios necessários para o respectivo depósito na conta vinculada do(a) autor(a). Fica neste ato intimada a parte autora para fornecer dados bancários detalhados de conta de sua titularidade ou de seu advogado(a), no prazo de 05 (cinco) dias, objetivando a expedição de alvarás eletrônicos com ordem de transferência bancária, bem como para que apresente a CTPS do autor para anotação. Fica, desde já, advertido de que a inércia do reclamante em apresentar o referido documento dentro do prazo estabelecido será considerada como renúncia ao seu direito de exigir tal anotação. Apresentada a CTPS, realize a Secretaria a anotação da CTPS do autor, conforme sentença Id 767459b, oficiando o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que proceda à averbação dos dados no registro eletrônico do trabalhador. Em seguida, intime-se o exequente para retirar a CTPS anotada, no prazo de 05 (cinco) dias. Se não houver informação acerca dos dados bancários, realize-se pesquisa SISBAJUD para obtenção dos dados. Decorrido o último lapso temporal, juntados os recibos de pagamento dos alvarás, e lançados os pagamentos no Pje, autos conclusos para encerramento da execução. BARRA DO CORDA/MA, 17 de junho de 2026. GABRIELLE AMADO BOUMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA MACEDO DE LIMA SILVA

O TRT16 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.