Processo 0016686-75.2026.5.16.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATSum 0016686-75.2026.5.16.0005 AUTOR: EDMILSON PEIXOTO SANTOS RÉU: T.A EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c35b3e proferida nos autos. DECISÃO   Trata-se de Exceção de Incompetência territorial, na qual a parte excipiente alega que o excepto não observou a regra insculpida no art. 651 da CLT. Devidament

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