Processo 0016687-68.2026.8.27.2700
TJTO • Apelação Cível
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CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19 de agosto de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0016687-68.2026.8.27.2700/ TO (Pauta: 197) RELATORA : Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE : ESTADO DO TOCANTINS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES APELADO : CARLOS AIRTON DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : DIANA CARDOSO DA SILVA SANTOS (OAB TO013896) APELADO : TANIA DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ANA LIVIA PAESE ZECZKOWSKI (OAB TO013897) ADVOGADO(A) : DIANA CARDOSO DA SILVA SANTOS (OAB TO013896) APELADO : OLIVEIRA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : DIANA CARDOSO DA SILVA SANTOS (OAB TO013896) Publique-se e Registre-se. Palmas, 04 de agosto de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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