Processo 0016691-14.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38517/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600743796 NÚMERO ÚNICO: 0016691-14.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202411500970 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600711274 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE AGRAVADO - HERIBALDO DOS SANTOS ADVOGADO - JOHN HERBERT HEVILLYN DOS SANTOS - OAB: 13840/SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (ART. 355, I, DO CPC). ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988/STJ. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO REEXAME EM FUTURA APELAÇÃO. CONHECIMENTO. MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APURAÇÃO DA REGULARIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DESFALQUES AO LONGO DE DÉCADAS, COM SUCESSÃO DE INDEXADORES, CONVERSÕES DE MOEDA E LANÇAMENTOS A DÉBITO CONTROVERTIDOS. MATÉRIA QUE TRANSCENDE O MERO CÁLCULO ARITMÉTICO E RECLAMA CONHECIMENTO TÉCNICO-CONTÁBIL ESPECIALIZADO. QUESTÃO PERTINENTE AO AN DEBEATUR, E NÃO À SIMPLES QUANTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RELEGAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM AFASTADO. A SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (TEMA 1.300/STJ) NÃO SE CONFUNDE COM A NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO TÉCNICA DA ATUALIZAÇÃO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA O PRESENTE JULGADO.

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