Processo 0016704-49.2025.4.05.8500
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016704-49.2025.4.05.8500 AUTOR: VALDENICE SANTANA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MICHELL DEAN ALCANTARA SOUTO - SE10248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 01. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1° da Lei n° 10.259/01. 02. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Mérito Considerando que o requerimento administrativo foi efetuado em
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