Processo 0016713-45.2021.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202141100686 NÚMERO ÚNICO: 0016713-45.2021.8.25.0001 REQUERENTE : SHEILA PIO MATOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES REQUERIDO : MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS ADV. : DIOGO BARRETO DÁVILA RESENDE - OAB: 11051-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE FEITO EM QUE SE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, A FIM DE QUE INFORMASSE SOBRE A MANUTENÇÃO DO INTERESSE E DA NECESSIDADE QUANTO AO TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO NA EXORDIAL. CONSOANTE A CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, A DILIGÊNCIA RESTOU FRUSTRADA EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, CONSIGNANDO-SE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NO LOGRADOURO INDICADO NO MANDADO EXPEDIDO POR CONSTAR O BAIRRO MOISÉS GOMES. CONTUDO, COMPULSANDO DETIDAMENTE A DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI O FEITO, CONSTATA-SE QUE HÁ EVIDENTE EQUÍVOCO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO BAIRRO CONSTANTE NO MANDADO PRETÉRITO. VERIFICA-SE QUE TANTO A PETIÇÃO INICIAL QUANTO O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ANEXADOS AOS AUTOS CONVERGEM AO APONTAR QUE O ENDEREÇO DA REQUERENTE É A RODOVIA JOSÉ DE CAMPOS, Nº 0196, SITUADO NO BAIRRO CENTRO, E NÃO NO BAIRRO MOISÉS GOMES. NESSE PANORAMA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL (ARTS. 4º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), VISANDO GARANTIR A ESCORREITA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, A RENOVAÇÃO DO ATO DE COMUNICAÇÃO É MEDIDA IMPERATIVA. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A IMEDIATA RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PARA TANTO, EXPEÇA A SECRETARIA NOVO MANDADO, DILIGENCIANDO-SE ACURADAMENTE PARA QUE CONSTE O ENDEREÇO RETIFICADO, QUAL SEJA: RODOVIA JOSÉ DE CAMPOS (OU PROLONGAMENTO ROD. JOSÉ DE CAMPOS), Nº 0196, BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS/SE, CEP 49140-000. MANTENHA-SE INCÓLUME A FINALIDADE DO COMANDO JUDICIAL ANTERIOR, QUAL SEJA, INTIMAR A REQUERENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPAREÇA À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PARA INFORMAR SE AINDA NECESSITA DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO INICIALMENTE POSTULADO. INSIRO MOVIMENTO DE “REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR” PARA REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA.

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