Processo 0016714-20.2025.4.05.8201
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016714-20.2025.4.05.8201 APELANTE: FARYD MARACAJA NAPY CHARARA ADVOGADO do(a) APELANTE: ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO - PB21647 APELADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: JANAINA SPINELI DE MELO - PB15206-A EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. BEM LOCALIZADO. ALIENAÇÃO APÓS REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E CITAÇÃO DO CODEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGU
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