Processo 0016719-55.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22578/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601018139 NÚMERO ÚNICO: 0016719-55.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540403547 PROCEDÊNCIA........4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - AIG SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO - DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA - OAB: 91274/RJ RECORRENTE - VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO - ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814-A-/SE RECORRIDO - ROQUE CORRADO JUNIOR ADVOGADO - ROQUE CORRADO JUNIOR - OAB: 5541/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS DAS RÉS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO, ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO E PERDA DE CONEXÃO. SEGURO VIAGEM VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS CONFIGURADAS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 32 HORAS DE ATRASO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA FUNDAMENTADA EM ATRASO INFERIOR A 3 HORAS. FALHA GROSSEIRA NA ANÁLISE DO SINISTRO PELA SEGURADORA, CONTRARIANDO A DOCUMENTAÇÃO ENVIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO NOS LIMITES DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM EPÍGRAFE.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELAS DEMANDADAS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA DE ORIGEM EM TODOS OS SEUS TERMOS, CONFORME O VOTO DA RELATORA, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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