Processo 0016726-71.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38393/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600743866 NÚMERO ÚNICO: 0016726-71.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512200200 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - ROSEVALDO FARIAS DA SILVA FARMACIA V5 EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL E CONSULTA AO RENAJUD - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES DO MESMO JAEZ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 - CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 202512200200 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA VIA RENAJUD SOB O FUNDAMENTO DE QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 INSERIU OS §§ 4º E 5º AO ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), CONFERINDO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA A PRERROGATIVA DE REQUISITAR DIRETAMENTE DADOS CADASTRAIS E PATRIMONIAIS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, O QUE DISPENSARIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL E AFASTARIA O INTERESSE DE AGIR DO ENTE PÚBLICO. O AGRAVANTE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA A REALIZAÇÃO DA PESQUISA NACIONAL DE VEÍCULOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 198 DO CTN PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 SUPRIME O INTERESSE DE AGIR DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE PARA REQUERER AO JUÍZO A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE VEÍCULOS POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD, OU SE A VIA JUDICIAL PERMANECE IMPRESCINDÍVEL POR CONFIGURAR O RENAJUD UMA FERRAMENTA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1  O ART. 198, §§ 4º E 5º, DO CTN (INCLUÍDOS PELA LC Nº 208/2024) AUTORIZA A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS, MAS NÃO CONCEDE À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSO DIRETO E AUTÔNOMO AO SISTEMA RENAJUD, O QUAL É FERRAMENTA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO E CUJO FUNCIONAMENTO PRESSUPÕE DETERMINAÇÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. 3.2 - O PROCESSO CIVIL E A EXECUÇÃO SÃO REGIDOS PELOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC) E DE QUE A EXECUÇÃO TRAMITA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 DO CPC), IMPONDO AO MAGISTRADO O DEVER DE VIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SENDO INCABÍVEL CRIAR OBSTÁCULOS AO USO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS JUDICIAIS. 3.3  SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (A EXEMPLO DO RESP Nº 1.112.943/MA, JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS), O USO DE SISTEMAS INFORMATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (COMO BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD) PRESCINDE DO ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS BENS DO EXECUTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR AO JUÍZO DE ORIGEM QUE PROMOVA A CONSULTA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM NOME DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. TESE DE JULGAMENTO: A INCIDÊNCIA DO ART. 198, § 4º, DO CTN, INTRODUZIDO PELA LC Nº 208/2024, NÃO SUPRIME O INTERESSE DE AGIR DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE PARA REQUERER ACESSO JUDICIAL AO RENAJUD, POR TRATAR-SE DE SISTEMA DE TITULARIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, SENDO INDEVIDO O INDEFERIMENTO DA MEDIDA E DISPENSADO O ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS…

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