Processo 0016728-94.2024.8.04.0000
TJAM • Agravo Interno Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA INDEVIDA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DESCONTO DE PEQUENA MONTA. IRDR SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que em sede de apelação cível, manteve sentença que reconheceu a inexistência de contratação de título de capitalização, determi
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