Processo 0016730-22.2026.4.05.8400
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016730-22.2026.4.05.8400 AUTOR: FRANCISCO BERNARDO GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: FABRICIO SERQUIZ ELIAS PINHEIRO - RN12230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária colimando a obtenção do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, com ulteriores modificações. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PROVA EMPRESTADA Da análise aprofundada dos auto
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