Processo 0016733-22.2023.8.19.0037

Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por FERNANDO JORGE MONTEIRO MARTINS em face do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, por dependência à Execução Fiscal nº 0027554-42.2010.8.19.0037, ajuizada para cobrança de créditos inscritos na CDA nº 0030040/2010, referentes a Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN e Taxa de Fiscalização, relativos aos exercícios de 2005 a 2009. O embargante alegou, em síntese, a nulidade da CDA que aparelha a execução fiscal, ao argumento de que o título n

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