Processo 0016742-25.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 37126/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600343890 NÚMERO ÚNICO: 0016742-25.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600332482 PROCEDÊNCIA........G-32 RELATOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600332482 EMBARGANTE - V.G.D.O....................... ADVOGADO - ATAIDE MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 14263/SE EMBARGADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ERRO MATERIAL. MENÇÃO INDEVIDA A PRONTUÁRIO HOSPITALAR. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA E MANTEVE A CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE AMEAÇA E TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL, PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.O EMBARGANTE SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA E CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS, AO ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO MENCIONOU, COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO, PRONTUÁRIO HOSPITALAR INEXISTENTE NOS AUTOS.A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA OPINOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS, APENAS PARA AFASTAR A EXPRESSÃO EQUIVOCADA PRONTUÁRIO HOSPITALAR, SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL APTO A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO E, EVENTUALMENTE, A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO CONDENATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRVERIFICA-SE ERRO MATERIAL NA MENÇÃO A PRONTUÁRIO HOSPITALAR COMO ELEMENTO DE PROVA, POIS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DA TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL FORAM RECONHECIDAS COM BASE NO INQUÉRITO POLICIAL, NO RELATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS DE ORIGEM, NAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E NO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL.A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO REMANESCENTE PERMANECE SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A AUTORIA, A MATERIALIDADE E A VALIDADE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, DESTACANDO A RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE INTEGRATIVA E NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE FATOS, PROVAS OU TESES JÁ APRECIADAS, SALVO QUANDO DEMONSTRADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CPP.A PRETENSÃO DE REDISCUTIR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL CONSISTENTE NA MENÇÃO INDEVIDA A PRONTUÁRIO HOSPITALAR, SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MENÇÃO EQUIVOCADA A ELEMENTO PROBATÓRIO INEXISTENTE NOS…

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