Processo 0016742-63.2023.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA PLAUSÍVEL. PROVA PERICIAL. EXCEPCIONALIDADE DA SANÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, ao julgar improcedente ação declaratória
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