Processo 0016745-76.2023.8.27.2700

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Precatório Nº 0016745-76.2023.8.27.2700/TO CREDOR : RICHARD SANTIAGO PEREIRA ADVOGADO(A) : RICHARD SANTIAGO PEREIRA (OAB TO01782A) DESPACHO Trata-se de  PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM  em favor de  RICHARD SANTIAGO PEREIRA , no qual figura como ente devedor o  O MUNICIPIO DE XAMBIOÁ/TO,  decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 17.124,44 (dezessete mil cento e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), atualizados em 24/11/2023 ( evento 330, CALC1 ), com trânsito em julgado em 18/08/2022, conforme informado no Ofício Precatório 2023/000117 ( evento 1, PRECATÓRIO1 ), expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Frederico Paiva Bandeira de Souza, nos autos da ação originária 50000655320108272742. Após despacho inicial do evento 6, DECDESPA1 , foi expedido o oficio requisitório ( evento 17, OFIC1 ) para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do  regime especial , do exercício orçamentário de 2025, com a ressalva de que  " o ente devedor - submetido ao regime especial de pagamento de precatórios –  deverá considerar o valor ora requisitado no montante da parcela aportada mensalmente nesta Presidência e utilizada para quitação dos precatórios em observância à ordem cronológica ”. Através da petição do  evento 27, PRECATÓRIO1 , a parte credora alega que, tendo o vencimento no exercício orçamentário de 2025, até o presente momento não adimplida, requer o sequestro dos valores para satisfação do crédito. É o relatório. Conforme acima relatado, pretende o credor o sequestro de valor suficiente para quitação do presente precatório, dada a ausência de depósito voluntário por parte do ente devedor. Ressalto, no entanto, que o presente feito não ocupa a posição prioritária de acordo com a Lista Unificada de Precatórios do Município de Xambioá, que pode ser consultada através do sítio do TJTO. Como é de conhecimento basilar, as regras do regime especial, contempladas nos arts. 101 a 105 do ADCT prevêem pagamento do montante dos precatórios do ente devedor através de parcelas e, sempre, em observância incondicional à ordem cronológica. Nesse contexto, a Resolução CNJ nº 303/2019 tratou o sequestro como medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional, passível de deferimento quando demonstrado a ausência dos respectivos aportes mensais. Verifico, também, que a análise e controle dos pagamentos das parcelas do Regime Especial do Município de Xambioá são efetivadas no procedimento 0006409-76.2024.8.27.2700, seguindo de sequestro no caso de inadimplência. Sendo assim, o deferimento do pedido da forma como pretendido pelo credor acarretaria a quebra da ordem cronológica, incompatível com o ordenamento legal vigente. Face ao exposto,  INDEFIRO  o pedido de sequestro aviado no evento 27, PRECATÓRIO1 , vez que incabível no momento. Mantenham-se os autos na   Secretaria de Precatórios até o momento do pagamento que ocorrerá em observância irrestrita à cronologia.  Intimem-se.  Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.