Processo 0016747-73.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta por MARIA DE JESUS ATANÁSIO DA SILVA em face do ESTADO DO AMAZONAS. A Autora relata ser servidora pública estadual estável, ocupante do cargo de Professora (matrícula nº 139.092-9 B, padrão PF20.ESP-III), com ingresso nos quadros da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (SEDUC) desde 1993. Informa que, por ter exercido suas funções docentes no interstício de 1998 a 2007, possui direito adquirido ao rateio dos rec
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