Processo 0016748-61.2012.4.05.8100

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016748-61.2012.4.05.8100 APELANTE: ADOLFO MODESTO GIL, AGUINALDO TORRES LUCIO, AMAURI TRISTAO, ANA BEATRIZ CANTO PRADAL, ANA LUCIA AZEVEDO CASTELO BRANCO, ANGELA ALVES JULIAO, ANNA MARIA FORTES PINHEIRO DA CAMARA, AGENOR PAULINER VILELA, ABIGAIL DE LOURDES MARTIMBIANCO GARCEZ NOVAES, ADRIANA ANTUNES DE SOUZA, ALANDEE COELHO VIANA, ALEXANDRE WAGNER CASTRO DUMONT, ALFREDO MURILLO GAMEIRO DE SOUZA, AGOSTINHO FERNANDO SUSIGAN ALMEIDA, ALBERTO ANTONIO CONDE, ALMIR DE OLIVEIRA, ANA EMILIA BARACUHY CAVALCANTI, ALTAMIRANDO OLIVEIRA DE OLIVEIRA, ALUISIO JOSE MARQUES, ALTAMIRO SILVEIRA, ALUIZIO FERNANDES DE ANDRADE, ABILIO COELHO DE SOUSA, ALVARO DE SOUZA, ANA CELIA REGUEIRA ABATH, ANDREA FREITAS DE ARAUJO ALMEIDA, ANGELA MARTELLOTE GUERRA, ANGELICA MARIA DE CARVALHO NAGIB, ADEJAMIL DA SILVA PRADO, ADELAIDE TAVARES COSTA, ALZIVAR RIBEIRO BARROS CUSSA, ADEMAR DE BRITO, ADRIANA FORNIELIS CABO BIANCO, ALMACHIO BILAC VIANNA NETO, ANA MARIA PIRES DE CASTRO, ANDRE LUIZ FERNANDES, ANA WLADIA BRITO HORTENCIO, ANGELO JOSE PINHEIRO VIEIRA, ADEMILDES MAGALHAES DE OLIVEIRA, ADILSON BRASIL DE SOUZA, AGUINALDO DA SILVA DE SOUZA, ANDREIA MARIA COSTA SANTOS, ANGELA TERESA COLOCI FIGUEIRA, ADEMIR DE FARIAS TELESCA, ANGELA MARIA NASCIMENTO E SILVA, ANGELA REGINA CALDEIRONI NOVAES, ANTONIO AURELIANO DA SILVA, ANTONIO DE MATOS SILVA, ANTONIO DOS REIS, ANTONIO IRINEU, ANTONIO MARCIO LYRA DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ABDIAS JUNIO CAVALCANTE OLIVEIRA - CE7807 ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - DF01465/A-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS ANTONIO MARTINS - CE8187 ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ - CE8023 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ÍNDICE DE 28,86%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AFASTADA EM RELAÇÃO AO RAV. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo particular, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença relativamente ao reajuste de 28,86% incidente sobre a RAV, em relação aos substituídos que firmaram acordo administrativo com a União. 2. Em seus embargos de declaração, a União sustenta a necessidade de aperfeiçoamento do julgado, com fundamento no art. 1.022 do CPC, ao argumento de que deve ser reconhecida a inexigibilidade da obrigação executada, pois os exequentes teriam firmado acordos administrativos anteriores relativos ao reajuste de 28,86%, ou já teriam recebido os valores correspondentes. Afirma que o acordo homologado na ação coletiva excluiu expressamente os substituídos que celebraram transação individual com a União. Defende a legitimidade do SINDIRECEITA para firmar o ajuste. Aduz que novo pagamento implicaria duplicidade, enriquecimento sem causa e afronta à coisa julgada. Requer, ao final, o provimento dos embargos, com a manutenção da extinção da execução, por ausência de interesse processual, perda do objeto ou satisfação da obrigação. 3. Consta no acórdão embargado: "5. Destaca-se que consta nas cláusulas 2.3 e 4.2 do acordo administrativo: "2.3. Os substituídos/beneficiários que fizeram, individualmente, acordo administrativo com a União Federal não estão contemplados no presente acordo. Também não se incluem…

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