Processo 0016749-17.2026.8.25.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 37159/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600343901 NÚMERO ÚNICO: 0016749-17.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202522003092 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - ADRIANO BATISTA MACEDO PACIENTE - PEDRO EMANOEL DOS SANTOS ADVOGADO - ADRIANO BATISTA MACEDO - OAB: 733-B-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO OU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE CONDENADO À PENA DE 5 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. O IMPETRANTE INSURGE-SE CONTRA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA, ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA FACE AO TEMPO JÁ CUMPRIDO E FALTA DE ATUALIDADE DOS FUNDAMENTOS PRISIONAIS, POSTULANDO A CONCESSÃO DA LIBERDADE OU FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA VIOLA O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIANTE DO CUMPRIMENTO DE 7 MESES DE SEGREGAÇÃO, LAPSO INFERIOR AO REQUISITO DE 20% (12 MESES) EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO; E (II) VERIFICAR SE HÁ PERDA DA CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DE RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUANDO DEMONSTRADA A PERSISTÊNCIA ATUAL DO RISCO À ORDEM PÚBLICA PELA REINCIDÊNCIA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.III. RAZÕES DE DECIDIRINEXISTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE QUANDO O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA SUPORTADO (7 MESES) É MANIFESTAMENTE INFERIOR AO MARCO OBJETIVO NECESSÁRIO PARA EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME (12 MESES), REVELANDO-SE INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL POR PERSPECTIVA NA VIA ESTREITA DO WRIT.A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DE RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO PREDISPÕE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, HAJA VISTA QUE A ATUALIDADE DO RISCO DECORRE DA PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA INICIAL, ROBUSTECIDOS PELA PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO.A PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA PELA CONTUMÁCIA CRIMINOSA DECORRENTE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM TRÁFICO DE ENTORPECENTES, SOMADA À GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO AFERIDA PELA VARIEDADE DE DROGAS E APREENSÃO DE ARMAMENTO, CONSTITUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESEHABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: REVELA-SE INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE POR MEIO DE DOSIMETRIA DA PENA POR PERSPECTIVA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, NOTADAMENTE QUANDO O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDO É INFERIOR AO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. A PRISÃO PREVENTIVA É CONTEMPORÂNEA QUANDO PERMANECEM ATUAIS OS RISCOS QUE JUSTIFICAM A CUSTÓDIA CAUTELAR, SENDO A PERMANÊNCIA EM CÁRCERE DURANTE A INSTRUÇÃO REFORÇADA PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.