Processo 0016751-88.2002.8.19.0066

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação penal movida pelo órgão do Ministério Público em exercício perante este Juízo em face do acusado DEIVESON JUNIOR DE PAULA incurso nas penas do art. 121, §2º, II e IV, na forma do art. 29, ambos do Código Penal, conforme descreve o aditamento da denúncia em id. 321 e 599: No dia 5 de abril de 2002, por volta de 16 horas, na Rua Tomaz Antonio Gonzaga, em frente ao n° 113, nesta Comarca, os denunciados, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígni

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