Processo 0016758-21.2025.4.05.8401

EMENTA Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016758-21.2025.4.05.8401 RECORRENTE: MARCIA CRISTINA HENRIQUE BEZERRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO - RN11195-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUCAS FERNANDES BARBOSA - RN23441-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A VOTO PG PROCESSO 0016758-21.2025.4.05.8401 EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTA FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE PRATICADA PELA CAIXA. RECURSO DESPROVIDO. VOTO Relatório Trata-se de recurso inominado apresentado pela autora em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de cancelamento da adesão à cesta de serviços deduzida mensalmente de sua conta bancária, bem como de condenação da CAIXA à restituição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. Argumenta a recorrente, em síntese, que não haveria prova da contratação da Cesta de Serviços, motivo pelo qual pleiteia a procedência da pretensão. Aduz ainda que a cobrança da tarifa em questão configuraria venda casada. Contrarrazões não apresentadas pela CAIXA. Síntese Normativa Nos termos da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às transações realizadas por instituições financeiras. O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 14, atribui ao fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, o dever de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, que tem como pressuposto a identificação de um ato ilícito, um dano e o liame entre estes. O reconhecimento da responsabilidade objetiva, todavia, não dispensa, nos termos de doutrina abalizada, a prova do ato ilícito, do dano imposto à vítima e, em especial, do nexo de causalidade entre um e outro. Inexistente o ato ilícito, não haverá direito à reparação por eventuais sofridos pelo(a) consumidor(a). Ademais, em se tratando de transações bancárias realizadas mediante o uso da senha pessoal do correntista, "passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros", conforme a jurisprudência do STJ (REsp 1995458/SP. Relatora Ministra Nancy Andrighi. DJe, 18/08/2022). Caso Concreto No caso em análise, a autora argumenta que seria ilegítima a cobrança da cesta de serviços debitada mensalmente de sua conta bancária pela CAIXA. Lê-se na sentença (ID. 25867892): "(...) Alega a demandante ser titular de conta bancária na Caixa Econômica Federal e que o Banco Réu efetuou a cobrança da tarifa bancária "DEB CESTA", no valor médio de R$ 21,50 mensais (conforme demonstram os extratos anexados nos IDs 125076077, 125076078 e 125076082), sem o seu consentimento. Requer a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Não vislumbro, pelas provas trazidas aos autos, a prática de qualquer ato ilícito por parte da requerida. A possibilidade de as instituições financeiras realizarem descontos a título de contraprestação por serviços prestados encontra…

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