Processo 0016763-70.2024.5.16.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Precat 0016763-70.2024.5.16.0000 REQUERENTE: VALTERLIS ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGO VERDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 045c878 proferido nos autos. DESPACHO/OFÍCIO N° 871/2026 Vistos, etc. Tendo em vista o comando sentencial de Id 77359d0 indicar que os valores referentes ao FGTS devem ser recolhidos à conta vinculada ao FGTS do(a) beneficiário(a), bem como a existência de convênio entre a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, onde este último ficou autorizado a receber recolhimentos para contas vinculadas do FGTS e considerando a necessidade de transferência de valores depositados em contas judiciais vinculadas ao Processo 0016763-70.2024.5.16.0000 (Precatório), em que figuram como partes VALTERLIS ARAÚJO, inscrito no CPF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX e MUNICÍPIO DE LAGO VERDE, inscrito no CNPJ sob o n° 06.021.174/0001-17, para conta vinculada do FGTS do beneficiário VALTERLIS ARAÚJO, inscrito no CPF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, determino o seguinte: À gerência da Agência Setor Público (Jaracati 3846-6) do Banco do Brasil S.A., localizada na Avenida Professor Carlos Cunha, 100 – Jaracati – São Luís-MA, CEP: 65.076-820: efetue a transferência da quantia de R$ 18.449,91 (dezoito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos), e seus acréscimos legais, da Conta Judicial nº 4900125299074, aberta em favor de VALTERLIS ARAÚJO, inscrito no CPF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, até que as contas permaneçam zeradas, para a conta vinculada ao FGTS do beneficiário VALTERLIS ARAÚJO, inscrito no CPF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, devendo comprovar, em até 72 horas a operação bancária efetivada perante a Coordenadoria de Precatórios do TRT 16ª, sob pena de aplicação de multa de 20% sobre o valor de cada precatório inadimplido, além das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, como prevê o art. 77, inciso IV, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Para fins de cumprimento da determinação, a data da admissão do beneficiário é 30/06/2008 e o CNPJ do MUNICÍPIO DE LAGO VERDE, inscrito no CNPJ sob o n° 06.021.174/0001-17. Ato contínuo, de posse das informações obtidas, proceda a Coordenadoria de Precatórios à devida quitação no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios – GPREC e arquivamento no PJe de 2º grau. Intimem-se às partes. Este despacho tem força de ofício para todos os fins. São Luís, datado e assinado digitalmente.   DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região   SAO LUIS/MA, 28 de julho de 2026. JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - V.A.

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