Processo 0016763-87.2017.8.06.0115
TJCE • Agravo de Execução Penal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016763-87.2017.8.06.0115 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Francisco Leoneudo Eduardo Amorim - Agravado: Ministério Público Estadual - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TESE DA SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCABIMENTO. ANÁLISE DE REQUISITOS SUBJETIVOS. INDIVÍDUO DE ALTA PERICULOSIDADE.
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