Processo 0016768-19.2021.8.19.0209

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0016768-19.2021.8.19.0209 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0016768-19.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2026.00390016 RECTE: ALLIAGE S A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA ADVOGADO: ANGELO DE OLIVEIRA SPANO OAB/SP-314472 ADVOGADO: DR(a). MATEUS ALQUIMIM DE PADUA OAB/SP-163461 RECORRIDO: LUCÍLIO BARBOSA DA SILVA NETO ADVOGADO: ROBERTO SANTOS FARIAS OAB/RJ-197299 INTERESSADO: QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S A DENTAL SPEED GRAPH ADVOGADO: REJANE DA SILVA SANCHEZ OAB/SC-015469 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0016768-19.2021.8.19.0209 Recorrente: ALLIAGE S/A INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICA Recorrido: LUCÍLIO BARBOSA DA SILVA NETO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, acostado às fls. 677/681, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Quinta Câmara de Direito Privado, de fls. 616/627 e 666/673, assim ementados: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DO DANO MATERIAL E MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Ação indenizatória ajuizada por cirurgião-dentista contra fabricante e revendedora de equipamento odontológico adquirido para inauguração de nova clínica. Alegado atraso de cerca de seis meses na entrega da cadeira odontológica comprometeu o início das atividades, gerando custos com aluguel, condomínio e encargos, além de danos morais. Sentença de improcedência que reconheceu força maior e afastou a relação de consumo. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre profissional liberal e fornecedores de equipamento essencial; (ii) saber se a pandemia da Covid-19 pode ser invocada como causa de força maior a justificar atraso na entrega de equipamento adquirido após o início da crise sanitária; e (iii) saber se estão caracterizados os danos materiais e morais decorrentes da conduta das rés. III. Razões de decidir 3. Aplicável o CDC ao caso concreto, pois o autor, mesmo sendo profissional liberal, figura como destinatário final do equipamento, revelando hipossuficiência técnica e informacional - hipótese de incidência da teoria finalista mitigada. 4. A pandemia da Covid-19, embora imprevisível em seu início, não justifica atrasos de seis meses em vendas realizadas meses após a eclosão da crise, tampouco foi demonstrado que o autor tenha sido informado previamente do risco. Não comprovado o fato impeditivo do direito do autor. 5. Comprovadas despesas de aluguel e encargos relacionados à clínica que permaneceu inoperante em virtude do atraso, caracterizando dano material. 6. O reiterado descumprimento do prazo, com adiamentos sucessivos e ausência de solução, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral. Verba compensatória que deve ser fixada em R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem enriquecimento indevido. IV. Dispositivo e tese 7. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre…

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