Processo 0016771-97.2021.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 – Celular: (41) 99174-6574 - E- mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0016771-97.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$ 345.983,87 Autor(s): ADILSON SANCHES GIUILIANO MARCIO STOLF HELLENSON FRANCISCO V BUISA Réu(s): FLEX HOUSE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. FOLIX REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA” ajuizada por HELLENSON FRANCISCO VIEIRA BUISA, ADILSON SANCHES e GIULIANO MÁRCIO STOLF em desfavor de FOLIX INCORPORADORA LTDA. E FLEX HOUSE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. Na petição inicial (mov. 1.1), os autores sustentaram que: (I) firmaram contrato, com os requeridos, para compra de 7 (sete) terrenos e edificação de casas; (II) o primeiro contrato se refere ao empreendimento Vivaldi Residence, situado à rua João Quirino Leal, nº 1571, pelo qual foram pagos R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) por Hellenson, em 09.02.2018, R$ 76.664,66 (setenta e seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) por Giuliano, em 09.02.2018 e 28.02.2018, além de R$ 26.664,00 (vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais) por Adilson, em 15.02.2018 e 23.02.2018; (III) todavia, a Flex House informou que houvera problema com o prosseguimento do empreendimento, em razão do falecimento do proprietário do terreno e entrave com os herdeiros; (IV) ele informou, ainda, que já havia iniciado outro empreendimento muito similar, o “Residencial Park Verde”, para o qual tinha plenos poderes para venda das unidades e poderia transferir o crédito dos valores já pagos pelos requerentes, em continuidade, pelo empreendimento anterior; (V) ato contínuo,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ- E@tjpr.jus.br 2 foram firmados contratos de compra e venda para aquisição de terrenos e edificação de casas no empreendimento “Residencial Park Verde”, no Bairro Gralha Azul, em Fazenda Rio Grande/PR, o qual era objeto da fração de incorporação e desmembramento da matrícula mãe 37.845, do cartório de registro de imóveis de tal comarca, conforme R-4, protocolo 70.834, com área total de 24.200,00; (VI) Hellenson ficaria com as casas nº 13 e 30 (matrículas 46.961 e 46.978), Giuliano com as casas nº 39 e 79 (matrículas 46.987 e 47.027) e Adilson com as casas nº 17 e 38 (matrículas 46.965 e 46.986); (VII) em cumprimento à avença, Hellenson pagou o total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) até 11.04.2019, Giuliano pagou o total de R$ 143.330,66 (cento e quarenta e três mil, trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos) até 02.05.2019 e Adilson pagou R$ 213.333,00 (duzentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais) até 18.10.2019; (VII) ficou pactuado que o prazo para entrega do imóvel devidamente construído era de 180 (cento e oitenta) dias, contado da assinatura do contrato, com tolerância adicional de 60 (sessenta) dias, em caso de intempéries e mau tempo; (VIII) em caso de atraso na…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.