Processo 0016772-43.2025.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0016772-43.2025.8.16.0001   Processo:   0016772-43.2025.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa:   R$76.045,26 Autor(s):   HÉLTON DOS SANTOS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO SOB Nº 0016772-43.2025.8.16.0001, EM QUE É AUTOR HÉLTON DOS SANTOS E É RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.       I – RELATÓRIO       HÉLTON DOS SANTOS, já qualificado nos presentes autos, ajuizou "AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE", em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para tanto, alegou, em síntese, que em 20/02/2018 sofreu acidente de trajeto equiparado a acidente de trabalho, ocorrido no percurso do trabalho para a residência, consistente em colisão entre motocicleta e caminhão, quando laborava como servente de obras/pedreiro junto à empresa PROJEPOWER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 06.699.043/0001-93). Ressalta que em decorrência do evento sofreu: "fraturas múltiplas da coluna cervical (fratura-explosão de C7 e fratura por achatamento de T3), com fratura de patela direita, apresentando fortes dores, inchaços, desconforto, hipersensibilidade, redução considerável da força bem como da mobilidade e agilidade, dificuldade em deambular, agachar-se, erguer peso, subir escadas, e dentre outras atividades que utilizem os membros afetados", tendo sido submetido a tratamento cirúrgico por meio de corpectomia de C7, artrodese C6-T1 (via anterior) e T2-T4 (via posterior), além de patelectomia parcial direita. Percebeu benefício previdenciário NB 622.245.839-8, cessado em 31/08/2018; em que pese a cessação administrativa sua capacidade laborativa está comprometida fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente, a partir de 01/09/2018 (dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença), nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. Destarte, requereu a procedência da demanda a fim de que seja concedida a tutela de urgência, com imediata implantação do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, bem como o pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença (DCB 31/08/2018), nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, com a condenação da autarquia requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. Apresentou quesitos. Por fim pleiteou o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros legais moratórios. Juntou documentos. Houve recebimento da petição inicial ao mov. 28.1. Devidamente citado o INSS, apresentou contestação (mov. 34.1) alegando em suma a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária. Por fim, requereu a improcedência da demanda. O autor impugnou a contestação ao mov. 40.1. Designou-se perícia médica (mov. 50.1). O Experto apresentou o laudo médico pericial produzido em juízo (mov. 64.1) com manifestação das partes aos mov. (74.1) e (76.1). Vieram os autos para julgamento. É, em síntese, o relatório pertinente. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.…

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