Processo 0016772-91.2025.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202512100508 NÚMERO ÚNICO: 0016772-91.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : . (B.B.S.) ADV. : MARCIO PEREZ DE REZENDE - OAB: 77460-SP EXECUTADO : . (M.N.P.) DECISÃO/DESPACHO....: I- CITE-SE A PARTE EXECUTADA POR CARTA PRECATÓRIA, DESTINADA AOS ENDEREÇOS INDICADOS EM 28/04/2026, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS CONTADOS A PARTIR DA SUA EFETIVA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 829 DO NCPC, SOB PENA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL COMPULSÓRIA E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DA DÍVIDA, CUJO VALOR SERÁ REDUZIDO PELA METADE EM CASO DE PAGAMENTO NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS (ART. 827, CPC). CONFORME DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 915, §4º, DO NCPC, REALIZADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO, O ATO DEVERÁ SER COMUNICADO IMEDIATAMENTE PELO DEPRECADO A TESTE JUÍZO, O QUE DEVERÁ SER FEITO VIA WHATSAPP, PELO TELEFONE Nº (79) 98134-8203, DEVENDO A SECRETARIA APOR A RESPECTIVA CERTIDÃO NESTES AUTOS. II- NÃO HAVENDO PAGAMENTO PELO DEVEDOR NA FORMA DO ITEM I, O OFICIAL DE JUSTIÇA DO JUÍZO DEPRECADO, MUNIDO DA SEGUNDA VIA DO MANDADO, DEVERÁ PROCEDER DE IMEDIATO À PENHORA DE BENS E À SUA AVALIAÇÃO, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO AUTO, NA FORMA DO ART. 845, §2º, DO NCPC, E DE TAIS ATOS INTIMANDO, NA MESMA OPORTUNIDADE, O EXECUTADO, CONSOANTE ART. 829, § 1º, DO MESMO CÓDIGO. III- QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E/OU ARRESTO E AVALIAÇÃO, NA FORMA E PARA OS FINS DOS ARTIGOS 829, 830 E 831, TODOS DO CPC, FAÇA-SE CONSTAR A ADVERTÊNCIA DE QUE O PRAZO PARA EMBARGOS DO DEVEDOR SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA JUNTADA, NESTE PROCESSO, DA CERTIDÃO DA COMUNICAÇÃO DE QUE TRATA O SEGUNDO PARÁGRAFO DO ITEM I, CONFORME PRECEITUA O ART. 915, §2º, INC. II, DO CPC. DESTAQUE-SE QUE OS EMBARGOS DE DEVEDOR PODERÃO SER OPOSTOS TANTO NO JUÍZO DEPRECANTE QUANTO NO JUÍZO DEPRECADO, SENDO A COMPETÊNCIA DO SEU JULGAMENTO POR ESTE JUÍZO DEPRECANTE, SALVO SE VERSAREM UNICAMENTE SOBRE VÍCIOS OU DEFEITOS DE PENHORA, DA AVALIAÇÃO OU DA ALIENAÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO (ART. 914, §2º, DO NCPC). EM SENDO RECONHECIDO, NO REFERIDO PRAZO, O CRÉDITO DO EXEQUENTE, E COMPROVADO O DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR EM EXECUÇÃO, INCLUSIVE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, PODERÁ REQUERER O PAGAMENTO DO RESTANTE EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (ART. 916 DO CPC). IV- DECORRIDO O PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS DA CITAÇÃO DO DEVEDOR SEM A INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO (SEGUNDO PARÁGRAFO DO ITEM I), INTIME-SE O(A) CREDOR(A) PARA APRESENTAR, EM 10 (DEZ) DIAS, NOVOS CÁLCULOS, ATUALIZANDO O DÉBITO E INCLUINDO O VALOR DA VERBA HONORÁRIA, BEM ASSIM PARA TAMBÉM INDICAR BENS A SEREM PENHORADOS, SOB PENA DE SUSPENSÃO. V – DECORRIDO O PRAZO ASSINADO NO ITEM IV, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS. CONSIDERANDO QUE O VALOR DAS CUSTAS RELATIVAS À CARTA PRECATÓRIA DEVEM SER RECOLHIDAS NO JUÍZO DEPRECADO, ADVIRTA-SE AO EXEQUENTE DE QUE A NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PODE OCASIONAR A REJEIÇÃO DO CUMPRIMENTO (ART. 267, INC. I, DO NCPC), FICANDO FACULTADO AO CREDOR, A PARTIR DESTE DESPACHO, PROVIDENCIAR JUNTADA DA GUIA DE

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