Processo 0016775-12.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202612100384 NÚMERO ÚNICO: 0016775-12.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : ELAINE MENESES BEZERRA DOS SANTOS ADV. : VALMIR RODRIGUES CORREIA JUNIOR - OAB: 8909-SE EXECUTADO : CONSTRUCENTER LTDA ADV. : BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372-SE DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, RESOLVO AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS DE ORDEM TÉCNICA E PROCESSUAL E, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL FEDERAL E NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ASSENTE, REJEITO INTEGRALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR CONSTRUCENTER LTDA EM FACE DE ELAINE MENESES BEZERRA DOS SANTOS, MANTENDO INCÓLUME A EXIGIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ASTREINTES AUTUADO SOB O NÚMERO 202612100384, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO FORÇADA NO MONTANTE ORIGINAL DE R$ 91.957,64 (NOVENTA E UM MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO, INCLUINDO A DÍVIDA PRINCIPAL CORRIGIDA, A MULTA PROCESSUAL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA FORMA DETERMINADA NO ITEM 3.A.2 DO DESPACHO DE FLS. 22/23. EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL E DA MANIFESTA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA OPOSTA PELA PARTE DEVEDORA, QUE SE UTILIZOU DE OMISSÃO VOLUNTÁRIA NO PORTAL DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO PARA SUSCITAR NULIDADES POSTERIORES APENAS QUANDO INSTADA AO PAGAMENTO, ADOTANDO CONDUTA PROCESSUAL TEMERÁRIA QUE CONFIGURA NÍTIDA NULIDADE DE ALGIBEIRA E ABUSO DE DIREITO DE DEFESA, CONDENO A EXECUTADA CONSTRUCENTER LTDA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 246, PARÁGRAFO 1º-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS NESTE INCIDENTE, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO ADMINISTRATIVO DESTE SODALÍCIO (ART. 11, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2016, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE). CONDENO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA EXEQUENTE, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2.º, DO CPC. ADVIRTO QUE A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAL ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS QUE VENHAM A SER PENHORADOS SOMENTE SERÁ REALIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO. P.R.I.

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