Processo 0016775-16.2026.5.16.0000
TRT16 • Mandado de Segurança Coletivo
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<p>Pauta da Virtual de Julgamento do(a) Pleno do dia 06/08/2026 às 09:00</p><b>0016775-16.2026.5.16.0000</b><br><table><tr><td>TERCEIRO INTERESSADO</td><td>Nelson Da Silva Oliveira Quintas</td></tr><tr><td>Advogado</td><td>Lucas De Oliveira Santos (OAB: 0016935/MA)</td></tr><tr><td>IMPETRANTE</td><td>Autoviaria Matos Ltda</td></tr><tr><td>Advogado</td><td>Bruno Sa Da Silveira (OAB: 7069/MA)</td></tr><tr><td>Advogado</td><td>Antonio Cesar De Araujo Freitas (OAB: 4695/MA)</td></tr><tr><td>Advogado
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