Processo 0016777-60.2012.8.11.0001

TJMT • Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
0016777-60.2012.8.11.0001
Classe
Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
5º Juizado Especial Cível de Cuiabá
Última publicação
10/06/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por RAFAEL VIDOTTI QUIRINO em face de MAURÍCIO ROBERTO DE OLIVEIRA e MAURÍCIO R. DE OLIVEIRA ME — CIA DOS TABLETS, decorrente de condenação proferida em 28/08/2012, transitada em julgado em 13/09/2012, cujo crédito atualizado alcança o montante de R$ 31.244,42. Após frustradas as diligências executivas, o feito foi extinto em novembro de 2024, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, diante da inexistência de bens penhoráveis, e

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