Processo 0016782-07.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38356/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600743961 NÚMERO ÚNICO: 0016782-07.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600722610 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600722610 EMBARGANTE - ALBERTINA DANTAS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGANTE - FRANCIELLE DANTAS FEITOZA ARAGÃO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO - COMERCIAL JL (GE MÓVEIS) ADVOGADO - LUCAS ALVES DE SOUZA - OAB: 15692/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO E REITERADO PELAS AGRAVANTES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. NATUREZA SUCUMBENCIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 98, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO, EXCLUIR COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REDUZIR CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DE 20% PARA 10% E FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM 10%, NOS TERMOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. AS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FORMULADO NO RECURSO E REITERADO EM MANIFESTAÇÕES ANTERIORES NOS AUTOS, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR PEDIDO EXPRESSO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELAS AGRAVANTES; E (II) ESTABELECER SE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 523, §1º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.022, II, DO CPC AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR DEIXA DE APRECIAR QUESTÃO RELEVANTE SUSCITADA PELA PARTE E NECESSÁRIA À ADEQUADA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.AS EMBARGANTES FORMULARAM PEDIDO EXPRESSO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E O REITERARAM EM PETIÇÕES ANTERIORES CONSTANTES DOS AUTOS DE ORIGEM, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO ESPECÍFICA DA MATÉRIA.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU AS TESES RELACIONADAS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, À CLÁUSULA PENAL E AOS HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS PERMANECEU SILENTE QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, CARACTERIZANDO OMISSÃO RELEVANTE.A ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSSUI REPERCUSSÃO DIRETA SOBRE A EFICÁCIA PRÁTICA DA DECISÃO, POIS INTERFERE NA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS IMPOSTAS À PARTE BENEFICIÁRIA.O ART. 98, §3º, DO CPC DETERMINA QUE AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA PERMANECEM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE QUANDO A PARTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.O SUPERIOR TRIBUNAL DE…

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