Processo 0016783-89.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 40710/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600843962 NÚMERO ÚNICO: 0016783-89.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611000908 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMEDAS DA JABOTIANA ADVOGADO - AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004/SE AGRAVADO - LARISSA DA SILVA BALBINO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ENTE DESPERSONALIZADO SEM FINS LUCRATIVOS. PERFIL RESIDENCIAL POPULAR. COMPROVAÇÃO CABAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ASFIXIA ECONÔMICA DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA CRÔNICA E ESTRUTURAL DOS CONDÔMINOS. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL (ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO BOJO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, BEM COMO PELO BAIXO VALOR ABSOLUTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O CONDOMÍNIO AGRAVANTE SUSTENTA ESTAR EM CENÁRIO DE GRAVE E CRÔNICA ASFIXIA FINANCEIRA, DECORRENTE DO EXPRESSIVO ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA DE SEUS MORADORES, COM UM PASSIVO ACUMULADO SUPERIOR A QUINHENTOS MIL REAIS QUE ATINGE MAIS DE UMA CENTENA DE UNIDADES RESIDENCIAIS POPULARES. APONTA, ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE SUCESSIVOS DÉFICITS ORÇAMENTÁRIOS MENSAIS, ADUZINDO QUE A EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS, AINDA QUE EM PATAMAR REDUZIDO, VIOLARIA O DIREITO FUNDAMENTAL DE AMPLO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE O CONDOMÍNIO EDILÍCIO, NA QUALIDADE DE ENTE DESPERSONALIZADO E SEM FINS LUCRATIVOS, FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO CABALMENTE DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL DEBILIDADE FINANCEIRA E INSOLVABILIDADE TRANSITÓRIA DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA GENERALIZADA E DÉFICITS ORÇAMENTÁRIOS RECORRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO FUNDAMENTAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA, CONSAGRADO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E REGULAMENTADO NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VIABILIZA E CONCRETIZA O POSTULADO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INCISO XXXV, CRFB).NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTENDE-SE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ÀS PESSOAS JURÍDICAS  E, POR SIMETRIA DE RAZÕES, AOS ENTES DESPERSONALIZADOS , CONDICIONANDO-SE O DEFERIMENTO DA BENESSE À PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZER FRENTE ÀS DESPESAS DO PROCESSO.OS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, EM QUE PESE NÃO POSSUÍREM PERSONALIDADE JURÍDICA ESTRITA, ATUAM COMO MEROS GESTORES DE INTERESSES COLETIVOS COMUNS E SEM ESCOPO DE LUCRO, DEPENDENDO A SUA HIGIDEZ FINANCEIRA EXCLUSIVAMENTE DA ARRECADAÇÃO E DO REGULAR ADIMPLEMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DE SEUS INTEGRANTES.NO CASO CONCRETO, O…

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