Processo 0016784-76.2025.5.16.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BALSAS ATOrd 0016784-76.2025.5.16.0011 AUTOR: JAKSON RODRIGUES DE SANTANA RÉU: D P L CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2cc6dba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JAKSON RODRIGUES DE SANTANA em face de D P L CONSTRUCOES LTDA e de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, decido: - rejeitar a preliminar de inépcia; - rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. - e, no mérito, condenar a ré D P L CONSTRUCOES LTDA,  de forma principal, e o EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., de forma subsidiária, a pagarem à parte autora: a) FGTS do período laborado (26-7-2022 a 21-6-2025), que deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora (TST – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); b) honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (CLT, art. 791-A, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017). - condenar a primeira ré, ainda, em obrigação de fazer consistente em: c) proceder à baixa do vínculo na CTPS da parte autora em 21-6-2025, sob pena da obrigação ser cumprida pela secretaria deste juízo (CPC, art. 461 e CLT, art. 39, 1º). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Em relação aos honorários periciais, ficam estabelecidos em R$ 1.500,00, a serem pagos na forma da Resolução n.º 247/2019 do CSJT, a cargo da União (Súmula 457 do TST), tendo em vista a parte reclamante ser beneficiária da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das rés, os quais fixo em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (PV, TST n. 242), nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, ficando, no entanto, a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. São improcedentes as demais pretensões. Juros e correção monetária calculados na forma da lei, devendo ser utilizado o IPCA-E, na fase pré-judicial (do início da obrigação até a data de ajuizamento da ação), e a taxa SELIC, na fase judicial (a partir da data de ajuizamento da ação até o efetivo pagamento), consoante decisão do E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. A ré deverá recolher e comprovar os encargos fiscais e previdenciários, tão-somente em relação às parcelas objeto de condenação nesta sentença, autorizada a dedução da cota-parte do trabalhador (S. 368, TST, OJ 363, SDI-I/TST e Provimento 1/96 da CGJT). Natureza das parcelas de acordo com a Lei 8.212/91, art. 28. Liquidação por cálculos e com base no salário mensal de constante nos contracheques nos autos, devendo ser considerado o anterior em caso de ausência. Custas pelas rés, no importe de R$40,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$2.000,00. O réu deverá recolher e comprovar os encargos fiscais e previdenciários, tão-somente em relação às parcelas objeto de condenação nesta sentença, autorizada a dedução da cota-parte do trabalhador (S. 368, TST, OJ 363, SDI-I/TST e Provimento 1/96 da CGJT). Natureza das parcelas de acordo com a Lei 8.212/91, art. 28. Intimem-se as partes.   MARIO LUCIO BATIGNIANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - D P L…

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