Processo 0016785-59.2026.8.25.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 37164/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600343968 NÚMERO ÚNICO: 0016785-59.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202522002916 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - LUIZ PAULO BARBOSA DOS SANTOS JÚNIOR PACIENTE - TONY BRUNO RODRIGUES LEITE MORAIS ADVOGADO - LUIZ PAULO BARBOSA DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 14493/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA MINISTERIAL RATIFICADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO ACORDO. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ACUSADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERECER ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), A DETERMINAÇÃO DE FORMULAÇÃO DA PROPOSTA OU DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E, SUBSIDIARIAMENTE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CASO DE CELEBRAÇÃO E CUMPRIMENTO DO ACORDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERECER O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, POSTERIORMENTE RATIFICADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PODE SER REVISTA PELO PODER JUDICIÁRIO; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA DO ANPP CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A JUSTIFICAR O TRANCAMENTO OU A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CONSTITUI INSTRUMENTO DE POLÍTICA CRIMINAL INSERIDO NA DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO CONFIGURA DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO.O CONTROLE JURISDICIONAL DA RECUSA MINISTERIAL RESTRINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO E DA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, SENDO VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ÓRGÃO ACUSADOR.A RECUSA DO ANPP FUNDAMENTA-SE NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELA APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA, CONSIDERADA SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DE QUE O ACORDO SERIA NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME, NOS TERMOS DO ART. 28-A DO CPP.O EVENTUAL RECONHECIMENTO FUTURO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A GRAVIDADE CONCRETA UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA A NEGATIVA DO ACORDO.O PROCEDIMENTO REVISIONAL PREVISTO NO ART. 28-A, § 14, DO CPP FOI INTEGRALMENTE OBSERVADO, TENDO A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA RATIFICADO, DE FORMA MOTIVADA, A RECUSA MINISTERIAL.A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DA CELEBRAÇÃO DO ANPP VIOLARIA O SISTEMA ACUSATÓRIO E A SEPARAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ACUSAR E JULGAR, POR SUBSTITUIR A CONVICÇÃO DO TITULAR DA AÇÃO PENAL.O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EXIGE HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO,…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.