Processo 0016790-81.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 37189/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600144009 NÚMERO ÚNICO: 0016790-81.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202453100356 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA RELATOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) RECORRENTE - ANTONIO MARCOS SANTOS DE SANTANA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEREVISÃO CRIMINAL AJUIZADA CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, COM INSURGÊNCIA RESTRITA AO CAPÍTULO DA DOSIMETRIA DA PENA, SEM QUESTIONAMENTO DA AUTORIA OU DA MATERIALIDADE DOS DELITOS.A DEFESA SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, EM DOIS BLOCOS DE CRIMES: ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA.REQUER O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A SOLTURA IMEDIATA EM TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE A REVISÃO CRIMINAL É CABÍVEL PARA CORREÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA NA DOSIMETRIA DA PENA; II) SE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA NEGATIVAR A CULPABILIDADE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO SÃO IDÔNEOS; III) SE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA AUTORIZA REGIME DIVERSO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA OU SOLTURA IMEDIATA.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO CRIMINAL É CABÍVEL, POIS A CONTROVÉRSIA POSSUI NATUREZA JURÍDICA E PODE SER AFERIDA A PARTIR DA PRÓPRIA LITERALIDADE DA SENTENÇA, SEM REEXAME PROBATÓRIO.A CULPABILIDADE FOI NEGATIVADA DE FORMA INIDÔNEA NOS DOIS BLOCOS DE CRIMES, POIS A SENTENÇA UTILIZOU A REITERAÇÃO DAS CONDUTAS COMO FUNDAMENTO, EMBORA ESSE MESMO DADO JÁ TENHA EMBASADO A CONTINUIDADE DELITIVA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA.A PREMEDITAÇÃO PODE JUSTIFICAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, MAS A SENTENÇA NÃO APONTOU ELEMENTO CONCRETO DE MAIOR REPROVABILIDADE DESVINCULADO DA SIMPLES REITERAÇÃO CRIMINOSA.AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVEM SER AFASTADAS QUANTO AO ESTELIONATO, POIS A ALEGAÇÃO DE VIAGEM E A SOLICITAÇÃO DE NOVOS PRAZOS INTEGRAM O PRÓPRIO MEIO FRAUDULENTO UTILIZADO PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL.AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVEM SER MANTIDAS QUANTO À APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA, POIS A CONDUTA POSTERIOR DE DISSIMULAR A RETENÇÃO E DIFICULTAR A RECUPERAÇÃO DOS BENS EXTRAPOLA O NÚCLEO TÍPICO DO DELITO E NÃO SE CONFUNDE COM A MAJORANTE DO ART. 168, § 1º, III, DO CP.AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO FORAM NEGATIVADAS DE FORMA GENÉRICA NOS DOIS BLOCOS DE CRIMES, POIS A SENTENÇA MENCIONOU APENAS O ELEVADO VALOR DAS JOIAS E A AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DOS OBJETOS, SEM INDICAR PREJUÍZO EXCEPCIONAL SUPERIOR AO INERENTE AOS CRIMES PATRIMONIAIS.DECOTADAS AS VETORIAIS INIDÔNEAS, A PENA DO ESTELIONATO RETORNA AO MÍNIMO LEGAL E, COM A CONTINUIDADE DELITIVA, ALCANÇA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO.QUANTO À APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA, MANTIDA APENAS A VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, A PENA ALCANÇA 03 (TRÊS) ANOS E 20 (VINTE) DIAS DE…

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