Processo 0016792-52.2026.5.16.0000
TRT16 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relatora: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO MSCiv 0016792-52.2026.5.16.0000 IMPETRANTE: ACS CONTROLE E SAUDE AMBIENTAL LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73c486e proferida nos autos. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por ACS CONTROLE E SAUDE AMBIE
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