Processo 0016797-49.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20742/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601020102 NÚMERO ÚNICO: 0016797-49.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540403568 PROCEDÊNCIA........4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BANCO BANESE ADVOGADO - LUCIANO VIEIRA NASCIMENTO NETO - OAB: 4683/SE ADVOGADO - JOSÉ GABRIEL BARBOSA NASCIMENTO - OAB: 17599/SE RECORRENTE - BANESE CARD ADVOGADO - LAIS CAMILA OLIVEIRA DE SOUSA CARVALHO - OAB: 9117/SE RECORRIDO - RODOLFO RIBEIRO O FILHO ADVOGADO - JOSE WILLIAM DOS SANTOS PORTO - OAB: 4699/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A E MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO ADMINISTRATIVO DE APENAS 02(DUAS) DAS 03(TRÊS) TRANSAÇÕES CONTESTADAS NO MESMO PERÍODO. DÉBITO AUTOMÁTICO REALIZADO NA CONTA-CORRENTE PARA QUITAÇÃO DE FATURA INADIMPLENTE DECORRENTE DA TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. SOLIDARIEDADE ENTRE INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA N.º 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DAS RECORRENTES. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DA CONTA-CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO PELA PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS E A ELES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.

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