Processo 0016797-75.2026.4.05.8500
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0016797-75.2026.4.05.8500 AUTOR: EXPANSAO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: HENRIQUE ROCHA ARMANDO - TO10.167 REU: FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL, JUSTIÇA FEDERAL EM PROPRIÁ/SE DECISÃO S A M EMPREENDIMENTOS LTDA ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra a União/Fazenda Nacional, por meio da qual pretende: a) Conceder a TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera parte, com fulcro no art.
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