Processo 0016812-18.2025.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540601887 NÚMERO ÚNICO: 0016812-18.2025.8.25.0084 AUTOR : REBECA SANTANA NASCIMENTO BERNARDO ADV. : ELTON VESPASIANO DE ASSIS - OAB: 14536-SE RÉU : MICHEL COSTA ALVES ADV. : WESLEY GEIBE SILVA COSTA - OAB: 7615-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NA FORMA DO ARTIGO 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O REQUERIDOA PAGAR A QUANTIA DE R$ 3.365,00 (TRÊS MIL TREZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, VALOR ESSE A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DA DATA DO ORÇAMENTOE ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389, CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024, A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº. 9099/95. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART. 203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O DEVIDO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48 HORAS OU SE HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA; CASO O PREPARO NÃO TENHA SIDO RECOLHIDO E NÃO HOUVER PEDIDO DE GRATUIDADE, INTIMAR O RECORRENTE PARA SUPRI-LO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 1.007, §2º, DO CPC; SOMENTE APÓS ESSA VERIFICAÇÃO, INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS; APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. TRANSITADO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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