Processo 0016825-21.2018.8.08.0024

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 0016825-21.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOUGLAS NASCIMENTO DE JESUS DO SACRAMENTO APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO PAES FREITAS - ES23398-A DESPACHO Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte apelante, por meio da petição protocolada sob o ID 18994013, informou a impossibilidade de fruição do acesso aos arquivos digitais que versam sobre as mídias de audiência. Conforme relatado pelo patrono, o endereço eletrônico do Google Drive fornecido na certidão de ID 18989935 apresenta erro de permissão (Erro 403), obstando o exame dos elementos de prova necessários. Constata-se, portanto, que a determinação exarada no despacho de ID 17773993 — cujo escopo é garantir o pleno acesso à mídia das audiências de oitiva das testemunhas (conforme CD de fl. 313) — não atingiu sua finalidade prática por óbice estritamente técnico. Frente a tal cenário e com o fito de rechaçar qualquer cerceamento de defesa ou prejuízo à prestação jurisdicional, DETERMINO as seguintes providências: (i) deverá a Secretaria da Segunda Câmara Cível, com a máxima urgência, reiterar as comunicações e diligências necessárias perante a serventia de origem, visando o exato e integral cumprimento do despacho de ID 17773993, bem como certificar a efetiva regularização do link ou providenciar meio hábil que restabeleça o acesso às mídias; e (ii) uma vez sanado o vício técnico e certificado o integral cumprimento da medida, determino que a Secretaria promova a liberação de acesso aos arquivos diretamente ao patrono do apelante, por intermédio do endereço eletrônico expressamente indicado na peça de ID 18994013: rpfreitas91@gmail.com. Diligencie-se. Após, conclusos. DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA RELATOR

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