Processo 0016827-37.2025.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: pg-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0016827-37.2025.8.16.0019   Processo:   0016827-37.2025.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   20/05/2025 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   EVANDRO CORREA RAULI IVO SYSOCKI Réu(s):   ALESSANDRO BARBOSA NEVES   SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou ALESSANDRO BARBOSA NEVES, como incurso nos delitos previstos artigo 150, §1º (1º fato), no artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II (2º fato), e no artigo 331 (3º fato), todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal (mov. 28.1): 1º FATO  No dia 20 de maio de 2025, por volta das 20h30min, na “Fazenda do Rauli”, situada na Estrada Enio Batista Rosas, nesta cidade e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado ALESSANDRO BARBOSA NEVES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dotado de consciência e vontade, entrou e permaneceu, contra a vontade de quem de direito, durante a noite, no imóvel de propriedade de Rauli Ivo Sysocki, conforme boletim de ocorrência nº 2025/642389 (movimento 1.11), depoimentos e declarações prestados em sede extrajudicial.  2º FATO  Em idênticas condições de tempo e local do primeiro fato, acima descrito, o denunciado ALESSANDRO BARBOSA NEVES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dotado de consciência e vontade, tentou subtrair, para si, coisas alheias móveis, consistentes em roupas e certa quantidade de fiação elétrica pertencentes a Rauli Ivo Sysocki e Evandro Correa, não tendo consumado o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que foi flagrado e detido quando ainda estava no interior da residência, conforme boletim de ocorrência nº 2025/642389 (movimento 1.11), depoimentos e declarações prestados em sede extrajudicial.  3º FATO Na mesma data, já nas dependências da 13ª Subdivisão Policial de Ponta Grossa, situada na Av. João Manoel dos Santos Ribas, nº 667, bairro Nova Rússia, o denunciado ALESSANDRO BARBOSA NEVES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dotado de consciência e vontade, desacatou o Delegado de Polícia Lucas Petry, no exercício de suas funções, ao chamar a autoridade policial de “viado” (sic), conforme boletim de ocorrência nº 2025/642389 (movimento 1.11), depoimentos e declarações prestados em sede extrajudicial. O réu foi preso em flagrante, sendo-lhe concedida liberdade provisória com cautelares, as quais foram descumpridas, ensejando a decretação de sua prisão preventiva.  A denúncia foi recebida em 26/06/2025 e aditada em 17/03/2026 para correção de erro material no nome do réu.  Durante a instrução processual, foram colhidos os depoimentos das vítimas, de uma testemunha de acusação e realizado o interrogatório do réu.  A Defesa apresentou alegações finais por memoriais (mov. 139.1). O Ministério Público em ata de audiência (mov. 133.1) É o relatório.  2. FUNDAMENTAÇÃO  2.1 Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao réu ALESSANDRO BARBOSA NEVES a prática dos delitos de tentativa de furto, violação de domicílio e desacato. 2.2 Os autos estão em ordem. Não há nulidades ou preliminares a serem consideradas, porquanto presentes as condições…

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