Processo 0016828-71.2025.5.16.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMON ATOrd 0016828-71.2025.5.16.0019 AUTOR: HOMERIO RIBEIRO SILVA RÉU: INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf7908e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO   Posto isso, decido: 1 – Rejeitar as preliminares suscitadas; 2 – Pronunciar, de ofício, a preliminar de coisa julgada para extinguir, sem exame do mérito o pedido de adicional de insalubridade referente ao período de 06/04/2021 a 30/06/2021 (art. 485, V, do CPC). 3 - Extinguir, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, as pretensões anteriores a 12/10/2020, ante a pronúncia da prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF/88). 4 - Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar a primeira reclamada, diretamente, e a segunda reclamada, subsidiariamente, nas seguintes obrigações: de fazer: retificação do PPP para fazer constar a exposição ao agente biológico em grau máximo (40%) para o período 06/04/2021 a 05/05/2023.de pagar: diferença de adicional de insalubridade, durante o período 01/07/2021 a 05/05/2023, com percentual máximo de 40%, nos termos do art. 192 da CLT e do item II da Súmula nº448 do TST.de pagar: reflexos do adicional em férias com 1/3, 13° salários, horas extras, adicional noturno e FGTS. Autorizo a dedução dos valores já quitados pela ré sob o mesmo título. Honorários periciais e advocatícios nos termos da fundamentação. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$ 10.000,00. Notifiquem-se as partes. MATHEUS BARRETO CAMPELLO BIONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH - INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA

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