Processo 0016830-60.2026.8.25.0001

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202611100338 NÚMERO ÚNICO: 0016830-60.2026.8.25.0001 SUSCITANTE : REJANE VASCONCELOS MARTINS ADV. : REJANE VASCONCELOS MARTINS - OAB: 7996-SE SUSCITADO : COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SUSCITADO : DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA ADV. : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668-PE ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 903-A-SE ADV. : FELIPE VARELA CAON - OAB: 407087-SP SUSCITADO : EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - SÃO PAULO XXIII - SPE LTDA ADV. : ROBERTO CARLOS KEPPLER - OAB: 68931-SP ADV. : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668-PE ADV. : ANTÔNIO LIMA CUNHA FILHO - OAB: 267842-SP ADV. : FELIPE VARELA CAON - OAB: 407087-SP SUSCITADO : CONCESSIONÁRIA DO RODOANEL OESTE S.A ADV. : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB: 384-A-SE SUSCITADO : RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A ADV. : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB: 384-A-SE SUSCITADO : MARIO MUCIO EUGENIO DAMHA SUSCITADO : ENCALSO PARTICIPACOES EM CONCESSOES S.A SUSCITADO : RIPER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA SUSCITADO : GED PARTICIPACOES LTDA SUSCITADO : MARIA BEATRIZ EUGENIO DAMHA AJIMASTO SUSCITADO : AD ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A SUSCITADO : MARCO AURÉLIO EUGÊNIO DAMHA SUSCITADO : ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA SUSCITADO : CGF II LTDA SUSCITADO : CGF I LTDA DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, POR ORA, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA, MANTENDO INDENES OS PATRIMÔNIOS DOS SUSCITADOS ATÉ A REGULAR INSTRUÇÃO DO INCIDENTE. POR CONSEGUINTE, DECLARO FORMALMENTE ADMITIDO O PROCESSAMENTO DO PRESENTE INCIDENTE (ART. 134, CPC). CERTIFIQUE-SE NA SERVENTIA E PROCEDA-SE ÀS ANOTAÇÕES DEVIDAS NO DISTRIBUIDOR PARA FINS DE PUBLICIDADE. COM FULCRO NO ARTIGO 134, § 3º, DO CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202311100790. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS. DETERMINO A CITAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS E EMPRESAS SUSCITADAS LISTADAS NA EXORDIAL, EXCLUINDO-SE A RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A. E A CONCESSIONÁRIA DO RODOANEL OESTE S.A., QUE COMPARECERAM DE FORMA ESPONTÂNEA E APRESENTARAM DEFESA, NOS ENDEREÇOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA QUE, NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE E REQUEIRAM AS PROVAS QUE ENTENDEREM CABÍVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.