Processo 0016834-53.2026.5.16.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016834-53.2026.5.16.0016 AUTOR: RAHANNA MUNIZ COSTA RÉU: JUVENAL PINHEIRO VIEIRA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c9654c proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO    CERTIFICO que a parte reclamada apresentou tempestivamente Recurso Ordinário em face da sentença, pois, devidamente notificado em 24-06-2026, via publicação no DEJT, protocolizou o referido apelo em 07-07-2026, portanto, dentro do prazo legal, o qual findou em 07-07-2026. CERTIFICO, outrossim, que o recorrente é beneficiário da Justiça Gratuita concedida em sentença, motivo pelo qual não juntou comprovante de recolhimento de custas e depósito recursal. CERTIFICO, ademais, que o recurso encontra-se assinado eletronicamente por advogado(a) habilitado(a) nos autos. CERTIFICO que a parte reclamante apresentou tempestivamente Recurso Ordinário em face da sentença, pois, devidamente notificado da referida decisão em 24-06-2026, protocolizou o referido apelo em 06-07-2026, portanto, dentro do prazo legal, o qual findou apenas em 07-07-2026. CERTIFICO, ainda, que a parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita concedida em sentença, motivo pelo qual não juntou comprovante de recolhimento de custas. CERTIFICO, ademais, que o recurso encontra-se assinado eletronicamente por advogado(a) devidamente habilitado(a) nos autos. Assim, faço CONCLUSOS os presentes autos à Excelentíssima Senhora Juíza do Trabalho.  21 de julho de 2026.                               THAISY ALLINY MAIA CHAVES assessora       DECISÃO   Vistos, etc...   Em razão do atendimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pela parte reclamada e R.O da autora, na forma do art. 895, I da CLT, e considerando o teor da certidão supra, recebo-os, no efeito devolutivo, devendo as partes serem notificadas para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao R.O da  parte adversa, nos termos do art. 900 da CLT.   SAO LUIS/MA, 21 de julho de 2026. ELZENIR CORREA LAUANDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAHANNA MUNIZ COSTA

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