Processo 0016847-02.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 38560/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600344105 NÚMERO ÚNICO: 0016847-02.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202563000688 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202200313443 IMPETRANTE - EMANUEL DANTAS DE ANDRADE LIMA PACIENTE - BORIS AIDAN FONSECA ADVOGADO - EMANUEL DANTAS DE ANDRADE LIMA - OAB: 4729/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AFASTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATERIALIDADE INDIRETA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO NESTE WRIT. ARGUMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006), VISANDO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB OS FUNDAMENTOS DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DE LAUDO TOXICOLÓGICO, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL, INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA TITULARIDADE DOS APARELHOS CELULARES PERICIADOS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DOS CELULARES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS; (II) ESTABELECER SE A ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS; (III) DETERMINAR SE A DENÚNCIA É INEPTA POR INSUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS; E (IV) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA TITULARIDADE DOS APARELHOS CELULARES COMPROMETE O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA APENAS QUANDO A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU A ILEGALIDADE SE MOSTRAM EVIDENTES DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. 4. A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, QUANDO A IMPUTAÇÃO ENCONTRA SUPORTE EM OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS, COMO INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, EXTRAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICOS AUTORIZADA JUDICIALMENTE, LAUDOS PERICIAIS E RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA. 5. A ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL DEMANDA EXAME APROFUNDADO DA REGULARIDADE DA OBTENÇÃO, PRESERVAÇÃO E ANÁLISE DOS VESTÍGIOS, MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DO HABEAS CORPUS E SUJEITA AO CONTRADITÓRIO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. 6. A DISCUSSÃO ACERCA DA TITULARIDADE DOS APARELHOS CELULARES E DA CONFIABILIDADE DAS PROVAS PERICIAIS TAMBÉM EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO PODENDO SER RESOLVIDA NA VIA ESTREITA DO WRIT. 7. A DENÚNCIA ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP AO DELIMITAR SUFICIENTEMENTE O CONTEXTO FÁTICO E O MODUS OPERANDI ATRIBUÍDOS AO ACUSADO, ESPECIALMENTE DIANTE DA NATUREZA PERMANENTE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E DA COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO, PERMITINDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 8. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EXIGE…

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