Processo 0016847-03.2018.8.19.0209

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0016847-03.2018.8.19.0209 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0016847-03.2018.8.19.0209 Protocolo: 3204/2026.00410910 RECTE: FERREIRA E BORZONE ASSESSORIA JURIDICA ADVOGADO: RICARDO COELHO DE ARAUJO OAB/RJ-180239 ADVOGADO: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-147928 RECORRIDO: JULIE FERREIRA GRIFFO ADVOGADO: GABRIEL SILVA DIAS OAB/RJ-132985 INTERESSADO: JOSÉ CLAYTON BARROS ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO DE PAULA OAB/RJ-117951 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0016847-03.2018.8.19.0209 Recorrente: FERREIRA E BORZONE ASSESSORIA JURÍDICA Recorrido: JULIE FERREIRA GRIFFO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 1635/1644, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da Federal, interposto em face de acórdãos da Primeira Câmara de Direito Privado, fls. 1578/1597 e fls. 1621/1632, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DA PRIMEIRA E DO SEGUNDO RÉUS - INOVAÇÃO RECURSAL - PRESSUPOSTO LÓGICO - TENTATIVA DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA LIDE EM SEGUNDA INSTÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MATÉRIA DEVIDAMENTE APRESENTADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM - EXCESSO DE COBRANÇA ALEGADO NA FASE DE CONHECIMENTO - CONTROVÉRSIA RECURSAL - RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO REPASSE DE QUANTIA QUE CABIA À APELADA REFERENTE A CRÉDITOS OBTIDOS EM DEMANDA JUDICIAL - JULGAMENTO EM CONJUNTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - DEVER DO ADVOGADO DE ATUAR COM PRUDÊNCIA E DILIGÊNCIA - RESPONSABILIZAÇÃO EM CASO DE DANOS CAUSADOS POR ATOS PRATICADOS COM CULPA EM SENTIDO AMPLO - ARTIGO 667, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL E O ARTIGO 32 DA LEI Nº 8.906/1994 - REPASSE DO VALOR INTEGRAL DEVIDO AOS CONTRATANTES EXCLUSIVAMENTE PARA A CONTA DE APENAS UM DESTES - PROVAS SUFICIENTES DE QUE A PRIMEIRA APELANTE DEIXOU DE AGIR COM O DEVIDO CUIDADO INERENTE À PROFISSÃO, VIOLANDO A CONFIANÇA DEPOSITADA PELA APELADA EM SEUS MANDATÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA A RESPEITO DA DESCONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO CONJUGAL E DA VONTADE DA AUTORA DE QUE FOSSE REALIZADA A DIVISÃO DO VALOR DESTINADO AOS CONTRATANTES - CIÊNCIA REGISTRADA COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA EM COMPARAÇÃO À DATA DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR TOTAL LEVANTADO APENAS PARA A CONTA DE TITULARIDADE DO SEGUNDO APELANTE - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS CONTRATANTES DO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO - CONTRATANTES QUE NÃO ACORDARAM A SOLIDARIEDADE ATIVA - RELAÇÃO CONJUGAL DESCONSTITUÍDA ANTES MESMOS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO PROCESSO PATROCINADO PELO ESCRITÓRIO RÉU - CULPA CONFIGURADA - NEGLIGÊNCIA - DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS À AUTORA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO SEGUNDO APELANTE - CULPA CONFIGURADA NO RECEBIMENTO DO VALOR - DOLO CONFIGURADO NA AUSÊNCIA DE REPASSE DA PARTE DA EX-ESPOSA - NÍTIDA MÁ-FÉ E TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - PROVAS ANEXADAS PELO PRÓPRIO RÉU DEMONSTRAM SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO ERRO COMETIDO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, BEM COMO DE QUE O VALOR RECEBIDO NÃO LHE PERTENCIA EM SUA INTEGRALIDADE, TUDO ISSO EM 2 (DOIS) DIAS APÓS O OCORRIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE À OBRIGAÇÃO DE PAGAR MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR…

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