Processo 0016858-40.2024.4.05.8100
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016858-40.2024.4.05.8100 RECORRENTE: J. L. D. C. O. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO ALFREDO CARNEIRO DE MORAIS - CE37009-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA BPC/LOAS. IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL E SENSORIAL. MENOR IMPÚBERE. MÍNIMO DE DOIS ANOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL MÉDICO CONCLUSIVO. RECURSO DE
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