Processo 0016861-06.2018.8.25.0084

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201812502266 NÚMERO ÚNICO: 0016861-06.2018.8.25.0084 REQUERENTE : . (J.R.D.S.) ADV. : LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES - OAB: 6889-SE REQUERIDO : . (M.I.B.L.) ADV. : SERGIO TELES MATOS - OAB: 2821-SE DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO PROFERIDA EM 27/04/2022 INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, FUNDAMENTANDO-SE NO VULTO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO EM LITÍGIO E NOS RESPECTIVOS RENDIMENTOS, O QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NAQUELA OPORTUNIDADE, FOI FACULTADO ÀS PARTES O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. CONSTA NA CERTIDÃO DE 04/03/2026 QUE O ACÓRDÃO PROLATADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202200844779 PROMOVEU A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EM PETIÇÃO DE 05/04/2026, A PARTE REQUER A CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE, PLEITEANDO A EXTENSÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 202100609794 OU, SUBSIDIARIAMENTE, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE GRATUIDADE, VERIFICA-SE A INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFIQUEM A REVISÃO DO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO. RESSALTE-SE QUE O DEFERIMENTO DA BENESSE EM PROCESSO DISTINTO NÃO VINCULA AUTOMATICAMENTE ESTE FEITO, PERMANECENDO HÍGIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ANTERIOR. ASSIM, MANTENHO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POR OUTRO LADO, ACOLHO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DEFERIR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM FULCRO NO ART. 98, § 6º, DO CPC, E NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TJSE Nº 10/2016. O PARCELAMENTO DEVERÁ OBSERVAR O VALOR MÍNIMO POR PARCELA DE R$ 220,95, CONFORME ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO TJSE Nº 08/2023. NESSE SENTIDO, AUTORIZO O PARCELAMENTO EM TANTAS PARCELAS QUANTAS FOREM NECESSÁRIAS, DESDE QUE RESPEITADO O TETO MÍNIMO MENCIONADO. EXPEÇAM-SE AS GUIAS COMPETENTES. APÓS, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVE O RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. COM O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS FINAIS, CERTIFIQUE-SE E PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

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